CABE INDENIZAÇÃO AOS PAIS QUE SÃO DENUNCIADOS NO CONSELHO TUTELAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?

Obrigação legal – Lei 8069/90

A Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem o condão de assegurar e regular os direitos da criança e do adolescente dispõe que:

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

Há de se ater que não se trata de um poder de escolha e ,sim, de obrigatoriedade insculpida

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