Cabe indenização aos pais que são denunciados no conselho tutelar pela instituição de ensino?
Obrigação legal – Lei 8069/90
A Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem o condão de assegurar e regular os direitos da criança e do adolescente dispõe que:
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
Há de se ater que não se trata de um poder de escolha e ,sim
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