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  Conforme a proposta, medida será incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Escola ………………..   Ao Conselho Tutelar …..[Nome da cidade]…. Endereço: …..[Endereço do Conselho Tutelar …….

    Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para…

Nos casos de abandono das aulas de estudante menor de idade, incapaz, em que os…

Recentemente uma Instituição Educacional apresentou a seguinte situação: Que em certo dia determinado aluno compareceu…

Foi publicado no dia 29 de agosto do corrente ano, no Estado do Rio de…

Obrigação legal – Lei 8069/90 A Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente,…

  Hipótese em que a creche demandada, diante da constatação de diversos hematomas em  aluna…

NOÇÕES BÁSICAS FACE ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE