AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR, REQUERIDA POR MENOR A PAI, CONCESSÃO REALIZADA PELA JUSTIÇA

PROC: 002.09.219148-9 Nº de ORDEM: 1545/09

APENSO AOS AUTOS: 002.08.159208-0 Nº de ORDEM: 2928/08 AÇÃO: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR

Requerente: A.P.P.(genitora) Criança: S.D.P., nascido aos 08.04.1995

REQUERIDO: M.D.G.G. (genitor). Vistos A educação da criança e do adolescente supõe mecanismo pedagógico que busque o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho art. 2º da Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases

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