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Tag: tdah

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Indenização por danos morais. Aluno portador de TDHA – transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Educação diferenciada. Princípio constitucional da isonomia. Lei 8.078/90. Responsabilidade da instituição de ensino – educação inclusiva / inclusão

A criança acometida de TDHA – transtorno do déficit de atenção, capaz de dificultar o seu aprendizado, possui direito a tratamento diferenciado na escola, como forma de assegurar o pleno desenvolvimento, colocando-a em situação de igualdade com os demais alunos, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia.

Tendo sido demonstrado o descumprimento do dever imposto à instituição de ensino de assegurar ao aluno tratamento diferenciado, conforme sua peculiar condição de aprendizado, fica caracterizado o ato ilícito a ensejar dano moral.

Tratando-se de relação regida pela L. 8.078/90, somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros teria o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, mas, sendo certo que a escola não cumpriu o seu dever, deve responder pelo prejuízo causado.

A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante.

23 dez 2011
00:00