Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis, e o PLP 186/2026 segue agora para sanção presidencial, depois de passar pela Câmara na quarta-feira (14).

Como fica o novo teto do MEI

O atual limite de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 mensais), passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte. Para quem está iniciando as atividades como microempreendedor, o teto será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que mais de 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Para ele, o MEI é uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva do país, porque permite a formalização de atividades econômicas de pequeno porte e a inserção de milhões de brasileiros na economia formal.

Perdão de dívidas com a União

Outro ponto central do projeto é o perdão integral de dívidas dos microempreendedores. O benefício alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativa do Executivo, cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos que somam R$ 12,57 bilhões poderão ser beneficiados.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar — caso contrário, a remissão será cancelada. Além disso, será preciso apresentar um requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, renunciando aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, o MEI fica dispensado de pagar honorários advocatícios.

Até dois empregados

O texto aprovado amplia a contratação de empregados para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Se um empregado se afastar legalmente, o MEI poderá contratar substituto em igual número, inclusive por prazo determinado.

Na avaliação do relator, a limitação de apenas um empregado foi criada em um contexto econômico diferente do atual. A expansão das plataformas digitais, do comércio eletrônico e das contratações remotas ampliou a capacidade operacional de pequenos negócios, e a possibilidade de manter dois empregados permite que essas iniciativas cresçam sem migrar prematuramente para estruturas empresariais mais onerosas.

Licitações e contratações públicas

O projeto ainda atualiza os limites à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova forma de licitação para MEIs. Segundo Fávaro, a medida contribui para diversificar as fontes de receita dos microempreendedores e ampliar a concorrência nos fornecimentos à administração pública.

Durante a votação, senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Zenaide Maia (PSD-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) elogiaram o texto, enquanto Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) avaliaram que a atualização dos limites chegou atrasada e estaria sendo usada eleitoralmente pelo governo.

Fonte: Agência Senado , acesso em 19/10/26

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