ADI 6448 (Med. Liminar) CONTRA A LEI 8864/2020 DO RIO DE JANEIRO – DESCONTOS LINEARES NAS ANUIDADES

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 05/06/2020
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20200605
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado

    Artigos 001º; 002º; 003º; 005º e 006º da Lei Estadual nº 8864, do Estado  do
Rio de Janeiro, publicada em 04 de junho de 2020.

    Lei n° 8864, de 03 de junho de 2020

                           Dispõe sobre a redução proporcional das  mensalidades
                           escolares  em  estabelecimentos  de  ensino  da  rede
                           particular,  durante  a   vigência   do   estado   de
                           calamidade pública instituído pela Lei n° 8794, de 17
                           de abril de 2020, na forma que menciona.

    Art. 001° - Ficam  os  estabelecimentos  de  educação  infantil,  de  ensino
fundamental, de ensino médio, inclusive técnico  ou  profissionalizante,  ou  de
educação superior  da  rede  particular,  em  atividade  no  Estado  do  Rio  de
Janeiro, obrigados a reduzirem suas mensalidades, nos termos do  disposto  nesta
Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade   pública  instituído
pela Lei n° 8794, de 17 de abril de 2020.
    § 001° - Serão observados os seguintes critérios para definição, em Mesa  de
Negociação, do valor mínimo de redução das mensalidades:
        00I - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem  serviços  de
educação infantil, de ensino fundamental, de  ensino  médio,  inclusive  técnico
ou profissionalizante, ou  de  educação  superior,  cujo  valor  da  mensalidade
seja inferior  ou  igual  a R$  350,00  (trezentos  e  cinquenta  reais),  ficam
desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada.
        0II – estabelecimentos particulares de ensino que oferecem  serviços  de
educação infantil, de ensino fundamental, de  ensino  médio,  inclusive  técnico
ou profissionalizante, ou  de  educação  superior,  cujo  valor  da  mensalidade
seja superior a R$ 350,00  (trezentos  e  cinquenta  reais)  ficam  obrigados  a
promover redução  obrigatória na  proporção  de,  no  mínimo,  30%  (trinta  por
cento) sobre a diferença entre o valor  da  mensalidade  praticada  e  o  limite
da faixa de isenção fixado no inciso anterior.
        III - Cooperativas, associações educacionais, fundações  e  instituições
congeneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que  tenham  a
educação como atividade econõmica principal e  estejam  devidamente  enquadradas
como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade  seja
superior a R$ 700,00 (setecentos reais),  ficam  obrigadas  a  promover  redução
obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença
entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado  no
inciso 00I.
     § 002° - As reduções determinadas por esta Lei incidem  sobre  o  valor  da
mensalidade  e  da  anuidade  ou  semestralidade   e,   em   havendo   descontos
anteriormente concedidos pelo  estabelecimento  de  ensino,  caberá  a  Mesa  de
Negociação de que trata o artigo 002° desta Lei a  definição  de  percentual  de
desconto  a  cada  caso,  sendo  vedado  o  aumento  do  valor  da  mensalidade,
semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de  descontos
ou bolsas de estudos que estavam  em  vigor  na  data  de  suspensão  das  aulas
presenciais ou  a  cobrança  posterior  dos  valores  referentes  aos  descontos
concedidos através da presente lei.
    § 003° - Para as faturas dos  alunos  matriculados  em  estabelecimentos  de
ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular  e
atividades  extracurriculares  complementares,  de  horário  integral  ou  turno
prolongado, incluindo o oferecimento de  refeições  ou  não,  a  redução  a  ser
aplicada, em  relação  a  cobranca  equivalente  as  atividades  complementares,
sera de, no mínimo, 30% (trinta por cento).
    § 004° - A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se aos
contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que  o
estabelecimento de  ensino  esteja  desenvolvendo,  em  carater  extraordinário,
atividades alternativas não presenciais.
    § 005° - As reduções previstas neste artigo não se aplicam  a  contratos  em
que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das  aulas  presenciais,
em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.
    § 006° - As reduções determinadas por esta Lei serão mantidas enquanto durar
o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17  de  abril  de
2020, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo.
    § 007° - As  reduções  determinadas  por  esta  Lei,  quando  se  tratar  de
estabelecimento particular de ensino superior, também incidem  sobre  cursos  de
pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.

    Art. 002° - Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental,
de ensino  médio,  inclusive  técnico  ou  profissionalizante,  ou  de  educação
superior da  rede  particular,  em  atividade  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,
deverão formar Mesa de Negociação  para  cada  modalidade  de  ensino  ou  curso
ofertado, com representação paritária de  estudantes  ou  de  seus  responsáveis
financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o
objetivo de analisar as planilhas de receitas e de  despesas  da  instituição  e
definir,  sempre  que  possível,  por  consenso,  o  valor  da  redução  a   ser
implementada, tendo como referência os critérios dispostos no artigo 001°  desta
Lei.
    § 001° - A Mesa de Negociação de que trata o caput deste artigo deverá levar
em conta, entre outras, as seguintes variáveis:
         00I – situação econômica do estudante ou de sua família, em especial no
tocante a perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;
         0II – situação econômica do estabelecimento de ensino, em especial:
    a) despesas  de  custeio,  antes  e  durante  a   pandemia,   excluídos   os
pagamentos feitos a acionistas  a  título  de  dividendos  ou  participação  nos
lucros;
    b) comportamento da receita, antes e durante a pandemia;
    c) taxa de inadimplência, antes e durante a pandemia;
    d) número  de  estudantes  regularmente   matriculados   multiplicado   pelo
valor médio das mensalidades pagas;
    e) media  do  lucro  líquido  anual,  apurada  com  base  nos  três  últimos
exercícios  financeiros   ou,   quando   se   tratar   de   estabelecimento   em
funcionamento ha menos de três anos, apurada com base no exercício anterior;
         III – adoção,   pelo   estabelecimento   de   ensino,   de   atividades
educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais.
    § 002° - O acordo  celebrado  na  Mesa  de  Negociação  nao  impede  que   o
estabelecimento de ensino particular desenvolva tratativas  específicas  comcada
estudante  ou  seu  responsável  financeiro,  de  modo  a   conceder   descontos
adicionais, alem da redução implementada com base no disposto nesta Lei.
    § 003° - Os estudantes ou seus responsaveis financeiros e  os  profissionais
da educação terão acesso garantido as planilhas de receitas e  de  despesas  dos
estabelecimentos particulares de ensino  aos  quais  estão  vinculados,  ficando
tais  instituições  obrigadas  a  apresentar  detalhadamente   o   impacto   das
mudanças em sua situação financeira  decorrentes  da  suspensão  das  atividades
presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.
    § 004° - A Mesa de Negociação sera obrigatoriamente instalada  no  prazo  de
até 5 (cinco) dias úteis, contado da  data  de  publicação  desta  Lei,  podendo
permanecer em funcionamento até o final  do  ano  letivo  de  2020,  a  critério
das representacões que dela participarem.
    § 005° - Se a Mesa de Negociação nao deliberar sobre a aplicação de desconto
específico aos  alunos  que  já  gozem  de  descontos  anteriormente  concedidos
pelo estabelecimento, serão aplicados a estas hipóteses  o  disposto  no  inciso
0II do parágrafo 001° do artigo 001° desta Lei.
    § 006° - As reuniões da Mesa de Negociaçãoo serão registradas em ata e  suas
deliberações serão  aprovadas  por  maioria  simples,  com  a  presença  de,  no
mínimo, um representante de cada um dos três segmentos que dela participam.

    Art. 003° - Os estabelecimentos de ensino deverão  manter,  durante  todo  o
período de suspensão das aulas, a  integralidade  de  seu  quadro  docente,  bem
como os  demais  profissionais  de  educação  que  atuam  no  apoio  pedagógico,
administrativo ou operacional, sem redução em suas remunerações.

    Art. 005° - Os  estabelecimentos  particulares  de  ensino  que  ja  tiverem
pactuado  com  seus  contratantes  percentuais   de   desconto   superiores   ao
estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados.

    Art. 006° - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  Lei  ensejará   a
aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do  Consumidor,  por  orgãos
responsáveis  pela  fiscalização,  notadamente  pela  Autarquia  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).

Fundamentação Constitucional

- Art. 001°, 0IV
- Art. 005°, XXIV e § 002°
- Art. 022, 00I
- Art. 024, 00V, VIII e 0IX
- Art. 060, § 004°, 00I
- Art. 170
- Art. 207

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação

    LEI ESTADUAL

Fim do Documento

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