ADI 5444 – QUESTIONADA EXTENSÃO DE PROMOÇÕES A ANTIGOS ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM MS

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5444), com pedido de liminar, contra a Lei 4.647/2015, do Estado de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços contínuos, entre elas as instituições de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas as vantagens e benefícios oferecidos aos novos clientes. A Anup pede

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias