A polêmica que se instala com a retenção de materiais didáticos entre as escolas particulares e os sistemas de ensino

QUESTÃO:

Volta e meia recebemos solicitações de escolas perguntando sobre como proceder na entrega ou não do material didático (apostilas, livros e acesso à plataforma de ensino) a alunos inadimplentes.

Ou seja, as escolas, diante da inadimplência, de alunos não só com as parcelas de anuidades, mas também com o material didático, indagam se são obrigadas a entregar o material didático (pedagógico) aos alunos inadimplentes e, ainda, se os sistemas de ensino estão obrigados a liberarem o acesso às plataformas na Internet.

SOLUÇÃO:

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