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Introdução: Planejamentos Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação...

Resumo: Este parecer orienta as instituições de ensino privadas sobre a legalidade e as melhores...

O Projeto de Lei 83/25 garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída...

07/12/23 – Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade...

Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais Por unanimidade, a Primeira Turma...

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Trata-se de consulta realizada por Instituição de Ensino solicitando informações sobre venda de apostila, emissão...

  EMENTA LEI Nº 9.713 /2023 – Dispõe sobre o período de utilização de livros...

QUESTÃO: Volta e meia recebemos solicitações de escolas perguntando sobre como proceder na entrega ou...

Recentemente, esta assessoria foi indagada por determinada instituição educacional de como proceder no caso em...