Atenção nas práticas dos descontos – O que considerar, descontos comerciais condicionais ou incondicionais – Planejamento tributário

A respeito das bonificações e descontos concedidos nas relações comerciais. Em relação aos descontos incondicionais, o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem que apenas os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Todavia, é comum a Receita Federal aplicar o entendimento restritivo, fazendo valer suas interpretações mesmo que equivocadas. Vale ressaltar que esse tema é grande importância, pois trata-se de uma prática comum nas relações comerciais.

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