Licença-Paternidade – Lei nº 15.371/2026 (Ampliação Gradual e Novas Regras Trabalhistas e Previdenciárias)
O presente parecer tem por objetivo analisar, sob o prisma jurídico-trabalhista e previdenciário, as alterações promovidas pela Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, a qual dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera dispositivos da CLT e da legislação previdenciária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Da vigência e aplicabilidade da Lei nº
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