Legislação

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e

PROCESSO CEE: Nº.: 271/02
INTERESSADO: CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola
ASSUNTO: Consulta sobre estágio para estudantes do curso de ensino a distância.
RELATORES: Consª Neide Cruz e Consº Bahij Amin Aur

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

O Presidente Executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) dirige consulta a este Conselho objetivando obter esclarecimentos sobre estágios de estudantes matriculados em cursos de Educação Profissional de nível técnico, na modalidade a distância.

…, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dar outras providencias.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 209 e seus incisos da Constituição Federal e na Lei 9.394/96, e com fundamento no art. 23, inciso IX, da Lei Complementar nº 41/01, considerando a necessidade de rever e consolidar dispositivos referentes às normas para autorização e reconhecimento dispostas para o Sistema Estadual de Ensino, bem como dar novas providências, e por decisão da Plenária,

RESOLVE:

PROCESSO N.° 406/02 DELIBERAÇÃO 002/02 APROVADA EM 07/06/02 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Inclusão, no período letivo, de dias destinados a atividade pedagógica. RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Parecer n.° 631/97 – CEE e o Parecer n.° 03/02, da Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:

HOMOLOGADO
Despacho do Ministro em 29/8/2002, publicado no Diário Oficial da União de 2/9/2002, Seção 1, p. 25.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul

UF: SC

ASSUNTO: Solicita análise da possibilidade de reconhecimento nacional das Casas Familiares Rurais

RELATOR(A): Kuno Paulo Rhoden

PROCESSO(S) N.º(S): 23001.000002/2002-64

PARECER CNE/CEB 021/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 5/6/2002

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 27/6/2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fernanda Guarita Garcia – UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados no período compreendido entre o primeiro semestre de 1997 e o segundo semestre de 2001, no curso de Medicina Veterinária, ministrado pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo.

RELATOR(A): Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

PROCESSO(S) N.º(S): 23000.017587/2001-81

PARECER CNE/CES 196/2002

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 5/6/2002

PARECER HOMOLOGADO
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 15/7/2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ministério da Educação / Secretaria de Educação Superior

UF DF

ASSUNTO: Consulta sobre a realização do Internato do curso de Medicina fora da instituição ou do Distrito Geoeducacional

RELATOR: Éfrem de Aguiar Maranhão

PROCESSO N.º: 23001.000041/2002-61

PARECER CNE/CES 189/2002

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 4/6/2002

RESOLUÇÃO CEED 268, de 29 de maio de 2002.

Orientações para o Sistema Estadual de Ensino quanto ao regime instituído pela Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002.

O Conselho Estadual de Educação, com base no inciso IV, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no item 1, inciso III, artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995,

R E S O L V E:

Altera o Artigo 13 da Deliberação CEE nº 07/2000.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/96 especialmente em seus Artigos 10 (inciso IV), 17 (incisos I e II), 46 e Indicação CEE Nº 19/2002.

DELIBERA

APROVADA EM 22-05-2002

PROCESSO CEE nº: 97/02
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Competência do Sistema Municipal de Ensino
RELATORES: Consos Ana Maria de Oliveira Mantovani, Bahij Amin Aur, Leni Mariano Walendy e Rute Maria Pozzi Casati.