Resolução Normativa CEE/AP 083, de 13/11/2002 – Estabelece normas para a educação básica

EMENTA

ESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.394/96, E LEGISLAÇÃO
SUBSEQUENTE, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO AMAPÁ E REVOGA AS RESOLUÇÕES NÚMEROS 07/92, 30/97 E 08/98-CEE.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado do Amapá, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere e, considerando:

– as normas gerais da Lei nº 9.394/96, das Resoluções nºs. 01/99, 02 e 03/98: CNE/CEB que definem as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil, o