RESOLUÇÃO CEED 270, de 11 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino, no Estado do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul, com fundamento no Artigo 11, incisos III e XIX, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto sobre a Educação Profissional de Nível Técnico na Lei federal nº 9.394/96, no Decreto federal nº 2.208/97, no Parecer CNE/CEB nº 16/99 e na Resolução CNE/CEB nº 04/99,
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