Legislação

PROCESSO CEE Nº. : 56/2003 – Reautuado em 22/10/2004
INTERESSADA : Centro Universitário Hermínio Ometto / Araras e Universidade de Taubaté / UNITAU
EMENTA ORIGINAL : Aprovação do Curso de Especialização em Gestão Escolar
ASSUNTO: Oferecimento de Curso de Especialização fora de Sede pelo Centro Universitário Hermínio Ometto/Araras
RELATOR: Cons. Angelo Luiz Cortelazzo.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS encaminha, através do Ofício Reitoria 51/2004 a seguinte comunicação:

Regulamenta a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N.º 81, DE 18 DE MAIO DE 2006.

Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS:

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 59, de 2004 (MP no 213/04), que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 026/2005
Estabelece normas para delegação de atribuições do Conselho Estadual de Educação aos Conselhos de Educação de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido comercializar, adquirir, confeccionar e distribuir produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 1.999, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, na Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, na Portaria 3.643/2004, de 9 de novembro de 2004, e considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais, resolve

LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Conversão da MPv nº 219, de…

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CNE/CES 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 (*) (**)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e dá outras providências.