LEI 11051, DE 29/12/2004 – DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS
LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Conversão da MPv nº 219, de 2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
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