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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
DOU 17/11/2005
Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais
VIDE:
1 – RESOLUÇÃO 036, DE 16/04/2009 – RESTABELECE RESOLUÇÃO 191/2005 – CLIQUE AQUI
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, bacharelado, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
considerando o disposto no art. 172 da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município); considerando a necessidade da avaliação rápida do comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica;
considerando que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária Municipal poderá agilizar e simplificar procedimentos de orientação e fiscalização,
VIDE – REGULAMENTAÇÃO – RESOLUÇÃO SMF Nº 2375 DE 21 DE MARÇO DE 2006 – CLIQUE AQUI
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no artigo 80 da Lei Federal n° 9.394/96 e nos Decretos Federais nºs 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 e 2.561, de 27 de abril de 1998;
considerando a relevância em adequar os critérios e normas para autorização de cursos oferecidos sob a metodologia de Educação a Distância, por instituições legalmente credenciadas para este fim no Estado do Rio de Janeiro;
considerando a necessidade de retificar o artigo 3° da Deliberação CEE n° 290, de 14 de setembro de 2004, ajustando-o ao efetivo texto original.
ENCAMINHADO PARA HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Escola de Educação Superior São Jorge
UF: SP
ASSUNTO: Consulta referente à publicação de alteração de currículo com base na Portaria Ministerial nº 1.670-A, de 30 de novembro de 1994.
RELATOR: Edson de Oliveira Nunes
PROCESSO Nº: 23000.004279/2005-19
PARECER CNE/CES 236/2005
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 7/7/2005
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Portaria/MEC nº 2.689, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2005
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Associação de Ensino Versalhes
UF: PR
ASSUNTO: Credenciamento do Centro Universitário Campos de Andrade para a oferta de programas de pós-graduação lato sensu a distância.
RELATORA: Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva
PROCESSO Nº: 23000.012046/2003-28
PARECER CNE/CES 232/2005
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 7/7/2005
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2005
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Sociedade Campineira de Educação e Instrução – UF: SP
ASSUNTO: Solicita esclarecimentos quanto à utilização dos termos “modalidade” ou “habilitação” nos diplomas dos concluintes do curso de Ciências Farmacêuticas, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.
RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca
PROCESSO Nº: 23001.000084/2005-90
PARECER CNE/CES 221/2005
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 7/7/2005
Dispõe sobre o processo de avaliação das faculdades, faculdades integradas e institutos superiores de educação do sistema estadual de ensino.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIV do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, no Art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Indicação CEE nº 48/2005, aprovada em sessão plenária de 06-7-2005, e na Deliberação CEE nº 63/2007,
DELIBERA:
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