PARECER CNE/CES 236/2005 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – CONSULTA REFERENTE À PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURRÍCULO COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.670-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.

 I – HISTÓRICO

 Trata o presente de consulta da Faculdade Carlos Drummond de Andrade, mantida pela Escola de Educação Superior São Jorge, referente à necessidade de publicar no Diário Oficial da União as alterações curriculares, nos termos da Portaria Ministerial nº 1.670-A, de 30 de novembro de 1994, editada com base na Medida Provisória nº 711, de 17 de novembro de 1994, convertida na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

 A referida Portaria altera os procedimentos vigentes à época, ou seja, o da competência do