Legislação

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/96, no Parecer CNE/CEB nº 14/1999, Resolução CNE/CEB nº 03/1999, Indicação CEE n° 35/2003 e Indicação CEE n° 46/2005,

Delibera:

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Indicação CEE nº. 47/05, aprovada em sessão plenária de 06-7-2005,

DELIBERA:

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/7/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul/ Comissão de Valorização dos Profissionais de Educação Básica BR> UF: MS

ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional a servidores públicos do magistério que possuem licenciatura curta e o curso de especialização lato sensu

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO N.º: 23001.000025/2005-11

PARECER N.º: CNE/CEB 007/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/6/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 14/072005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica

UF: DF

ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

RELATORES: Murílio de Avellar Hingel, Maria Beatriz Luce e Arthur Fonseca Filho

PROCESSOS Nº: 23001.000082/2004-10, 23001.000230/2002-34 e 23001.000221/2004-13

PARECER CNE/CEB Nº:006/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 8/6/2005

ENCAMINHADO PARA HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: União da Associação Educacional Sul Matogrossense – UNAES

UF: MS

ASSUNTO: Apostilamento, nos diplomas do curso de Pedagogia, da habilitação em Magistério das Séries Iniciais do Ensino fundamental.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000039/2005-35

PARECER CNE/CES Nº: 165/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/6/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/08/2005
(*) Portaria/MEC nº 2687 Ret., publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/ Universidade Federal de Alagoas

UF: DF

ASSUNTO: Reconhecimento do curso de Pedagogia, Licenciatura para Educação Infantil e Licenciatura para Séries Iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade a distância e renovação do credenciamento da Universidade Federal de Alagoas para oferta de cursos superiores a distância.

RELATOR: Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO Nº: 23000.004538/2004-21

PARECER CNE/CES 174/2005

COLEGIADO CES

APROVADO EM: 8/6/2005

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando os estudos realizados pela Câmara de Educação Básica, bem como as alterações propostas pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos de Roraima,

RESOLVE:

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte

UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre a carga horária da Educação Básica e a política de educação inclusiva do município de Belo Horizonte, MG

RELATOR: Murílio de Avelar Hingel

PROCESSO N.º: 23001.000024/2005-77

PARECER CNE/CEB Nº:010/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 6/7/2005

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE JUNHO DE 2005 (*) (**)

Altera a Resolução CNE/CES nº 2, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

ATENDE A CONSULTA DA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO PATRICIA DE ARAÚJO PEIXOTO COM RELAÇÃO AO SEU DIREITO DE LECIONAR NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.