Legislação

PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer 278/2005-CE/DF Processo nº 030.003106/2004 Interessado: INEDI – Instituto de Ensino Profissionalizante – Credencia, por 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, após a avaliação, o INEDI – Instituto de Ensino Profissionalizante, mantido pelo INEDI – Instituto Nacional de Ensino a Distância Ltda., localizados no SDS Ed. Boulevard Center, Bloco A, nº 44, Salas 405/410, Brasília – DF, para oferecer a Educação Profissional Técnica de nível médio, a distância. – Autoriza o funcionamento do curso Técnico em Transações Imobiliárias – Área Comércio, nível médio, a ser ministrado a distância pelo INEDI – Instituto de Ensino Profissionalizante. – Aprova a Proposta Pedagógica, o Projeto de Educação a Distância e o Plano de Curso, bem como a respectiva matriz curricular.

Parecer 263/2005-CE/DF Processo nº 080.021611/2004 Interessado: Escola Infantil Casa de Ismael Credencia, por 5 (cinco) anos, a Escola Infantil Casa de Ismael, localizada no SGAN Quadra 913, Conjunto G, Brasília – Distrito Federal. Autoriza o funcionamento da educação básica, na etapa da educação infantil – creche e pré-escola. Aprova a Proposta Pedagógica da instituição educacional. Dá outras providências.

Parecer 279/2005-CE/DF Processo nº 030.004794/2004 Interessado: Instituto Técnico de Educação de Brasília Credencia, por 5 (cinco) anos, o Instituto Técnico de Educação de Brasília, situado no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul, Quadra 702, Conjunto C/Parte, Salas 303, 304, 305, 306 e 307, Brasília – DF, mantido pelo ITEB – Instituto Técnico de Educação de Brasília S/C Ltda., sediado no mesmo endereço. Autoriza o funcionamento para a Educação Profissional Técnica de nível médio, Área de Saúde, habilitação profissional de Técnico em Enfermagem. Aprova a Proposta Pedagógica, o Plano de Curso e a respectiva matriz curricular. Dá outra providência.

Parecer 264/2005-CEDF Processo nº 030.001121/2005 Interessado: CEAP – Centro de Aprendizagem Escolar Credencia, por 5 (cinco) anos, o CEAP – Centro de Aprendizagem Escolar, localizado na Quadra 11, CL 10, Lojas 1/8, Sobradinho – Distrito Federal, mantido pelo Centro de Aprendizagem Escolar Ltda.-ME. Autoriza o funcionamento da educação básica, na etapa da educação infantil – creche e pré-escola. Aprova a Proposta Pedagógica da escola. Dá outra providência.

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no Artigo 64 da LDB

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta nas Indicações CEE nº 23/2002, 25/2002 e na Indicação CEE n° 54/2005, aprovada na Sessão Plenária de 14-12-2005,

DELIBERA:

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2006

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.422/75 e com fundamento no Parecer CEE n.º 448/05, aprovado em Sessão Plenária de 14/12/05,

DELIBERA:

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 5/1/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Liliam Cafiero Ameal e outros UF: MG
ASSUNTO: Encaminha questionamentos relativos ao processo de designação para professores em conservatórios estaduais de música do Estado de Minas Gerais.
RELATORA: Maria Beatriz Luce
PROCESSO N.º: 23001.000164/2005-45
PARECER CNE/CEB Nº: 032/2005
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 15/12/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP

UF: DF

ASSUNTO: Consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.

RELATOR: Roberto Cláudio Frota Bezerra

PROCESSO Nº: 23001.000160/2005-67

PARECER CNE/CES Nº: 475/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 15/12/2005