DECRETO 5622, DE 19/12/2005 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI 9394/96
TEXTO COMPILADO EM 10/04/2015
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.