Legislação

PARECER CEE/SP 424/2006 – CEB – APROVADO EM 13-9-2006 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DAS HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

PROCESSO CEE Nº323/06 – Vol I e II – Ap. Procs. CEETEPS 1268/06, 1266/06,1265/06,1267/06 e 1296/06
INTERESSADO: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
ASSUNTO: Autorização de funcionamento de cursos de educação a distância das Habilitações Profissionais Técnicas de Nível Médio: de Técnico em Administração Empresarial, Técnico em Turismo, Técnico em Gestão de Pequenas Empresas, Técnico em Secretariado e Assessoria e Técnico em Vendas e Representação Comercial nos termos da Deliberação CEE nº 41/04.
RELATORA : Consª. Suzana Guimarães Trípoli

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelo Ofício nº 500/06 – GDS, datado de 17-05-06, solicita a este Colegiado autorização de funcionamento de cursos de educação a distância das Habilitações Profissionais Técnicas de Nível Médio de: Técnico em Administração Empresarial, Técnico em Turismo, Técnico em Gestão de Pequenas Empresas, Técnico em Secretariado e Assessoria, e Técnico em Vendas e Representação Comercial, nos termos do Artigo 5° da Deliberação CEE n° 41/04.

13 set 2006

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DELIBERAÇÃO CEE/PR 006/2006 – NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA

PROCESSO N.º 1077/06 DELIBERAÇÃO 006/06 APROVADA EM 10/11/06 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia na Matriz Curricular do Ensino Médio nas instituições do Sistema de Ensino do Paraná. RELATORES: DOMENICO COSTELLA e MARIA TARCISA SILVA BEGA. O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Parecer n.º 38 CNE/CEB, de 07/07/2006, que dispõe sobre a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio, a Resolução n.º 04 CNE/CEB, de 16/08/2006, que altera as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Lei Estadual n.º 15.228, de 25/07/2006, que institui as disciplinas de Filosofia e de Sociologia na Matriz Curricular do Ensino Médio no Estado do Paraná, considerando a Indicação n.º 02/06 que a esta se incorpora, DELIBERA:

10 set 2006

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DELIBERAÇÃO CEE/SP 059/2006 – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ATIVIDADES ESCOLARES, PARA DISCENTES COM PROBLEMA DE SAÚDE

Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artº 2º, Inciso I, da Lei Estadual nº 10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta na Indicação CEE nº 60/2006, aprovada na Sessão Plenária de 16/8/2006, referente às condições especiais das atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para alunos cuja saúde não lhes permita o cumprimento das obrigações regimentais,

DELIBERA:

09 set 2006

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PARECER CEE/RR 041/2006 – SOLICITAÇÃO DE RECREDENCIAMENTO DO CETERR, RECONHECIMENTO DO CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA E AUTORIZAÇÃO DOS CURSOS…

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – C.E.E./RR
Av. Santos Dumont n° 1917, São Francisco. CEP. 69.306-680
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349
INTERESSADO: Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR
ASSUNTO: Solicitação de Recredenciamento do CETERR, Reconhecimento do Curso Técnico em Patologia Clínica e Autorização dos Cursos: Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde.
RELATOR: Evangivaldo de Oliveira
PROCESSO: Nº. 42/2006
PARECER: 041/06 CE/CEE/CP APROVADO: 12/09/2006

09 set 2006

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DECRETO 5895, DE 18/09/2006 – ALTERA ART. 3º, § 4º, § 17, § 19, § 20, §21, § 22, § 23 E 24 – DEC.2536/98 – INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

Revogado pelo Decreto 7237/2010 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536,…

09 set 2006

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DELIBERAÇÃO CEE/SP 060/2006 – ADEQUAÇÃO DOS CURSOS NORMAIS SUPERIORES E CURSOS DE PEDAGOGIA ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS EXPRESSAS NA RESOLUÇÃO CNE/SP 001/2006

Estabelece normas para a criação de cursos de graduação em Pedagogia, licenciatura, bem como normatiza a adequação dos Cursos Normais Superiores e de Pedagogia existentes, às novas Diretrizes Curriculares Nacionais expressas na Resolução CNE/CP no 1/06.

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XIX do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, e, ainda, considerando a Indicação CEE nº 61/2006, aprovada na Sessão Plenária de 06/9/2006.

DELIBERA:

07 set 2006