Legislação

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.020448-1/DF, a qual obriga a União a editar a Portaria proibitiva da cobrança do valor correspondente à matrícula, pelas Instituições de Ensino Superior, nos casos de transferência de alunos;

Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas “Regras…

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 03/04/2007
(*) Portaria/MEC nº 313, publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: CEFORP – Centro de Formação Profissional de Ribeirão Preto – UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento do Instituto de Ensino Superior de Formação Profissional, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

RELATORA: Marilena de Souza Chaui

PROCESSO Nº: 23000.004470/2004-80

SAPIEnS Nº: 20041001780

PARECER CNE/CES 047/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 27/08/2007
(*) Portaria/MEC nº 812, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Paranaense de Ensino e Cultura

UF: PR

ASSUNTO: Credenciamento da Universidade Paranaense para oferta de cursos superiores a distância.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23000.001050/2006-11

SAPIEnS Nº: 20050012090

PARECER CNE/CES 066/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: IPADE – Instituto para o Desenvolvimento de Educação Ltda.

UF: CE

ASSUNTO: Aditamento do Regimento da Faculdade Christus.

RELATORA: Marília Ancona-Lopez

PROCESSO Nº: 23000.013734/2006-58

PARECER CNE/CES 049/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

Reexamindo pelo Parecer CNE/CES nº 261/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Departamento de Polícia Federal

UF: DF

ASSUNTO: Credenciamento especial, nos termos do art. 6º da Resolução CNE/CES nº 1/2001, da Academia Nacional de Polícia, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu a distância.

RELATOR: Hélgio Henrique Casses Trindade

PROCESSO Nº: 23000.006280/2006-69

SAPIEnS Nº: 20060000563

PARECER CNE/CES 067/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ralph Caires Rudolph

UF: GO

ASSUNTO: Solicita transferência de seu internato do Hospital Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HSE) para o município de Goiânia (GO), por motivos financeiros.

RELATORA: Marília Ancona-Lopez

PROCESSO Nº: 23001.000019/2007-26

PARECER CNE/CES 050/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 27/08/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Mineira de Cultura

UF: MG

ASSUNTO: Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2o, da Lei no 9.394/1996

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000014/2007-01

PARECER CNE/CES Nº: 60/2007

COLEGIADO:CES

APROVADO EM: 1º/3/2007

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PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 03/04/2007
(*) Portaria/MEC nº 314, publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Educacional Rio Claro Ltda. – UF: RS

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade Rio Claro, com sede na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.

RELATORA: Anaci Bispo Paim

PROCESSO Nº: 23000.013640/2005-06

SAPIEnS Nº: 20050008083

PARECER CNE/CES 053/2007

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 1º/3/2007