Legislação

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC N.º 3526 DE 08 DE MAIO 2007.
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÕES DE CONCLUINTES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO SISTEMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS e-Dofs, E DÁ OUTRAS

DOU de 10.10.2007

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 57/06

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, e na Indicação CEE nº 68/2007, aprovada na Sessão Plenária em 25/4/2007,

DELIBERA

Prorroga a validade do credenciamento dos Centros Universitários, cujos processos de recredenciamento se encontrem tramitando no Conselho Estadual de Educação.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei n° 9394/96 e na Indicação CEE n° 66/2007, aprovada na Sessão Plenária de 18/4/2007,

DELIBERA:

Dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 6° da Deliberação CEE nº 37/2003

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Deliberação CEE nº 37/03, na Indicação CEE nº 37/2003, bem como na Indicação CEE nº 67/2007, aprovada em Sessão Plenária de 18-4-2007,

DELIBERA:

Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, especialmente as indicadas no Art. 2º, Inciso I da Lei nº 10.403/71 e considerando o que diz a Indicação CEE nº 37/03, bem como na Indicação CEE nº 67/2007, aprovada em Sessão Plenária de 18-4-2007,

DELIBERA

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso V, 205 e 211, § 1º, da Constituição, e nos arts. 8º a 15 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001,

Parecer 90/2007-CE/DF Processo nº 030.005372/2006 Interessado: Escola Clube da Criança II Pelo credenciamento, por 2 (dois) anos, a contar de 1º/1/2007, da Escola Clube da Criança II, mantida pelo Centro Educacional da Criança Ltda, ambos situados na Quadra 29, Lote 97, Setor Leste, Gama/Distrito Federal. Pela autorização de funcionamento da Educação Infantil: Creche e Pré-escola e do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, em fase de extinção e de 9 (nove) anos, com implantação gradativa. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das Matrizes Curriculares. Dá outra providência.

Parecer 89/2007-CE/DF Processo n° 030.002005/2005 Interessado: Instituto de Educação Montesquieu Pela autorização da implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais – 1º ao 5º, gradativamente, a partir de 2006, em convivência com o ensino fundamental de 8 (oito) anos, em extinção progressiva, no Instituto de Educação Montesquieu, situado na Colônia Agrícola Vicente Pires, Rua 10, Chácara 323/1, Taguatinga – DF, mantido pelo Instituto de Educação Montesquieu Ltda. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular para o ensino fundamental de 9 (nove) anos.