Legislação

Parecer 155/2007-CEDF Processo nº 410.001903/2007 Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional do Distrito federal – Senac-DF – Pela autorização para que as instituições educacionais, mantidas pelo Senac-DF possam avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais, anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos, programas de treinamento e desenvolvimento pessoal, quer no próprio trabalho, bem como expedir e registrar os correspondentes diplomas e certificados de habilitação e/ou de qualificações profissionais técnicas de nível médio.

Parecer 156/2007-CE/DF Processo nº 030.004908/2005 Interessado: Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco Pela autorização de oferta de ensino fundamental de 9 anos, do 1º ano ao 9º ano, a partir de 2006, na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, em convivência com o Ensino Fundamental de 8 anos – 1ª a 8ª série. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, operacionalizada desde 2006, e da nova matriz curricular para o ensino médio.

Parecer 147/2007-CEDF Processo nº 030.004279/2006 Interessado: Colégio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Pela aprovação da Proposta Pedagógica do Colégio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situado à SHIS EQL 6/8, Conjunto “A”, Lago Sul, Brasília/DF, mantido pela Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração, situada na Rua Planalto, no 15, Vila Formosa, São Paulo/SP. Pela autorização do funcionamento do ensino fundamental de 9 anos com implantação gradativa e a extinção progressiva do ensino fundamental de 8 anos. Pela aprovação das matrizes curriculares dos ensinos fundamental de 9 anos e do ensino médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e…

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências….

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 561/2007
Processo SE nº 11.930/19.00/07.5

Declara irregular a oferta do ensino médio desenvolvido no ano letivo de 2006, pelo Colégio Adventista do Partenon, em Porto Alegre.

Determina providências.

Encaminha cópia deste Parecer ao Ministério Público da Comarca de Porto Alegre e ao PROCON/RS – Programa Estadual de Defesa do Consumidor.

RELATÓRIO

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Parecer 539/2007
Processo SE nº 64.253/19.00/06.5

Declara cessado o funcionamento do ensino médio, ao final do ano letivo de 2002, e dos Cursos Técnico em Contabilidade NIC 23004804/2004-61 e Técnico em Administração NIC 23002580/2004-73, ambos na Área da Gestão, ao final do ano letivo de 2005, na Escola Técnica Cenecista Soares Andréa, em Quaraí.

Descredencia a Escola Técnica Cenecista Soares Andréa para a oferta desses Cursos.

RELATÓRIO

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 533/2007
Processo SE nº 130.605/19.00/06.1

Credencia o Colégio Nossa Senhora de Fátima, em Santa Maria, para a oferta dos Cursos de Especialização em Enfermagem do Trabalho, Especialização em Saúde Pública, Especialização em Centro de Material e Esterilização e Especialização em Segurança do Trabalho em Meio Ambiente, todos da Área da Saúde.

Autoriza, por cinco anos, o funcionamento desses Cursos, no Colégio Nossa Senhora de Fátima.

Aprova os Planos dos Cursos e o Regimento Escolar para esses Cursos.

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 534/2007
Processo SE nº 102.974/19.00/06.1

Credencia a Escola de Educação Profissional SENAC Ijuí, em novo local, para a oferta do Curso Técnico em Massoterapia – Área da Saúde, em Ijuí.

Permite a mudança de sede da Escola de Educação Profissional Senac Ijuí para a Rua 24 de Fevereiro nº 315, em Ijuí.

Descredencia a Escola de Educação Profissional Senac Ijuí para a oferta desse Curso, na Rua XV de Novembro nº 593, em Ijuí.

RELATÓRIO