Legislação

Parecer 231/2007-CE/DF Processo nº 030.004185/2006 Interessado: Escola Alencar Pela autorização de funcionamento do ensino fundamental de nove anos de duração em implantação gradativa a partir de 2007 e extinção progressiva do ensino fundamental de oito anos. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das matrizes curriculares para o ensino fundamental de nove anos de duração. Pelo indeferimento do pedido de autorização do ensino médio. Por outras providências.

Parecer 232/2007-CEDF Processo n° 030.004662/2006 Interessado: Nova Fênix Instituto de Educação Infantil Pelo credenciamento, por três anos, a partir de 2 de janeiro de 2007, da Nova Fênix Instituto de Educação Infantil, situada na Quadra 1, conjunto 1-E, Lotes 3, 4 e 6 – SRNA Planaltina-DF, mantida por Nova Fênix Instituto de Educação Infantil – Ltda. Pela autorização de funcionamento da educação infantil – creche, 2 e 3 anos e pré-escola, 4 e 5 anos, resguardando o direito de continuidade de estudos às crianças de 6 (seis) anos matriculadas na pré-escola III até o ano letivo de 2007. Pela aprovação da Proposta Pedagógica. Por outras providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR, COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 775/2007
Processo SE nº 27.326/19.00/07.0

Aprova o Regimento Escolar, com vigência a partir de 2008, do Centro Tecnológico Frederico Jorge Logemann, em Horizontina, disciplinando a educação infantil, a partir de 3 anos de idade, o ensino fundamental com oito anos de duração e o ensino médio, contendo disposições sobre Educação Especial com concepção inclusiva.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 776/2007
Processo SE nº 37.858/19.00/07.9

Credencia a Escola Cenecista de Ensino Médio São Luiz Gonzaga, em São Luiz Gonzaga, para a oferta do Curso Técnico em Eletrotécnica – Área da Industria.

Autoriza o funcionamento desse Curso, na Escola Cenecista de Ensino Médio São Luiz Gonzaga.

Aprova o Plano do Curso e o Regimento Escolar para a Educação Profissional.

Determina providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 784/2007
Processo SE nº 69.547/19.00/07.3

Declara expirado o prazo de validade estabelecido no Parecer CEED nº 464/2003, referente ao Curso Técnico em Informática – Área da Informática, e no Parecer CEED nº 1.142/2003, referente ao Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Área do Comércio, do Instituto de Educação Cenecista Marquês de Herval, em Osório.

Descredencia o Instituto de Educação Cenecista Marquês de Herval para a oferta desses Cursos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

PARECER 708/2007
PROCESSO SE Nº 112.958/19.00/06.5

CREDENCIA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE FARROUPILHA – ETFAR/UCS, EM FARROUPILHA, PARA A OFERTA DO CURSO TÉCNICO DE METALURGIA – ÁREA DA INDÚSTRIA.

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DESSE CURSO, NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE FARROUPILHA – ETFAR/UCS.

APROVA O PLANO DO CURSO.

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD, e dá outras providências.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, §…