Legislação

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PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2008
(*) Portaria/MEC nº 937, publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação São Paulo

UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento Institucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para oferta de Educação a Distância.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO No: 23000.008692/2005-52

SAPIEnS No: 20050004737

PARECER CNE/CES 106/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2008

03 jul 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2008
(*) Portaria/MEC nº 944, publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação Escola Superior de Direito Municipal – UF: RS

ASSUNTO: Credenciamento especial da Escola Superior de Direito Municipal, a ser instalada na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul

RELATOR: Paulo Speller

PROCESSO Nº: 23000.018646/2006-42

SAPIEnS Nº: 20060007911

PARECER CNE/CES 115/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2008

03 jul 2008
00:00

O objeto da consulta do CONFEA é no sentido de saber se é possível considerar formalmente válido, para suprir carência de carga horária de estudo, três anos de trabalho supervisionado mais exame de caráter prático no final do período, como condição para emitir a competente licença profissional. Essa diferença ocorre em decorrência da especificidade da atividade aeronáutica, que requer ampla experiência dos seus mecânicos em termos de “necessidade do uso de ferramenta e equipamentos adequados à realização de suas tarefas práticas”, o que dificilmente poderia ser disponibilizado por uma escola, com fins didáticos.

02 jul 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 04/02/2009

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Colégio Brasil-Japão Professor Shinoda

UF: DF

ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2008, que trata da validação do ensino ministrado pelo Colégio Brasil-Japão Professor Shinoda, localizado na cidade de Nagoya, Província de Aichi, Japão.

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO Nº: 23123.001056/2006-94

PARECER CNE/CEB 013/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 2/7/2008

02 jul 2008
00:00

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

19 jun 2008
14:49

APROVADO EM 18-6-2008

PROCESSO CEE Nº: 085/2008
INTERESSADO: Ricardo Ramos da Silva
ASSUNTO: Consulta sobre direito em assumir cargos efetivos ou aulas em caráter temporário nas disciplinas de Ciências Físicas e Biologia
RELATOR: Cons. João Cardoso Palma Filho

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Ricardo Ramos da Silva, Professor, RG nº 43.021.936-2, encaminha a este Conselho, pelo expediente datado de 19/02/08, consulta nos seguintes termos (fls. 02):

Concluiu, em 2004, o Curso de Licenciatura Plena em Biologia, no Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, no município de Itu/SP. Em 2003, prestou concurso promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para o provimento de cargos nas disciplinas “Ciências Físicas e Biológicas” e “Biologia”. Escolheu para o cargo de Professor de ‘Ciências Físicas e Biológicas’ a EE “Vila Ayrosa”, na cidade de Osasco, Diretoria de Ensino da Região de Osasco. Foi impedido de tomar posse no cargo, porque a habilitação do seu diploma não correspondia às exigências do edital do concurso público, que estabelecia como requisito: Licenciatura Plena em Ciências Biológicas; ou Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia, ou Química ou Matemática ou Física; ou Licenciatura Plena em História Natural.

18 jun 2008
00:00