Legislação

Legislação

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

09 jul 2008
00:00

RESOLUÇÃO CEED n° 294, de 09 de julho de 2008.

Dispõe sobre o credenciamento e a autorização para o funcionamento de educação infantil e do ensino fundamental de nove anos de duração no Sistema Estadual de Ensino, em decorrência da Lei federal nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006. Revoga a Resolução CEED nº 289, de 21 de setembro de 2006.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no Artigo 10, inciso V, e no Artigo 11, parágrafo único, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Artigo 11, inciso III, item 1, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e em decorrência da Lei federal nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

07 jul 2008
00:00

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: CEE n° 48/2008
Ementa:
Complementa a Resolução CEE n° 23, de 12 de março de 2007, para atendimento à Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008.
Texto:
Ato aprovado na 471ª Sessão do Conselho Pleno, em 3 de junho de 2008

Conselho Pleno/ Comissão de Direito Educacional
Relator Conselheiro Eduardo Lessa Guimarães
Processo CEE nº – 0036343-1/2008 – Resolução Normativa – Conselho Estadual de Educação, Salvador –Bahia

RESOLUÇÃO CEE nº 48, DE 3 DE JUNHO DE 2008

Complementa a Resolução CEE n° 23, de 12 de março de 2007, para atendimento à Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas competências, considerando os aspectos relacionados à temática indígena, de que trata a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que modifica a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a INDICAÇÃO CEE/CDE n° 01/2008,

RESOLVE:

04 jul 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2008
(*) Portaria/MEC nº 938, publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Instituição Educacional São Miguel Paulista

UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento da Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO No: 23000.007027/2006-22

SAPIEnS No: 20060001526

PARECER CNE/CES 107/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2008

03 jul 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2008
(*) Portaria/MEC nº 937, publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação São Paulo

UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento Institucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para oferta de Educação a Distância.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO No: 23000.008692/2005-52

SAPIEnS No: 20050004737

PARECER CNE/CES 106/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2008

03 jul 2008
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2008
(*) Portaria/MEC nº 944, publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação Escola Superior de Direito Municipal – UF: RS

ASSUNTO: Credenciamento especial da Escola Superior de Direito Municipal, a ser instalada na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul

RELATOR: Paulo Speller

PROCESSO Nº: 23000.018646/2006-42

SAPIEnS Nº: 20060007911

PARECER CNE/CES 115/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2008

03 jul 2008
00:00