Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho…
Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho…
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
APROVADO EM 04-6-2008
PROCESSO CEE Nº: 925/98 – Vols. I e II – Reautuado em 17-8-2007
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
EMENTA ORIGINAL: Duração do ensino fundamental – Ampliação do ensino obrigatório
ASSUNTO: Consulta sobre a situação das Escolas de Educação Infantil após a Lei Federal nº 11.274/06
RELATORA: Cons.ª Ana Luisa Restani
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
A Diretora Pedagógica da Nova Escola Pezinho de Feijão dirige consulta a este Conselho solicitando um “posicionamento sobre a situação das Escolas de Educação Infantil após a Lei Federal nº 11.274/06, quanto ao atendimento das crianças da faixa etária de seis anos, após o prazo final de implantação do sistema de Ensino Fundamental de nove anos em 2010”.
Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
PARECER HOMOLOGADO(*) (*)
Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Câmara Municipal de Taubaté/Vereadora Pollyana Gama – UF: SP
ASSUNTO: Consulta se as conclusões do Parecer CNE/CEB nº 1/2007 também são válidas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
RELATOR: Cesar Callegari
PROCESSO Nº: 23001.000038/2008-33
PARECER CNE/CEB Nº: 8/2008
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 9/4/2008
Art. 1º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos – ProUni, poderão oferecer bolsas complementares àquelas exigidas em função da adesão ao Programa, na forma desta Portaria.
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição e seleção de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES referente ao segundo semestre de 2006 e regulamenta a concessão de financiamento aos bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos – ProUni.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Brasília
UF: DF
ASSUNTO: Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
RELATORA: Regina Vinhaes Gracindo
PROCESSO Nº: 23001.000091/2007-53
PARECER CNE/CEB Nº:1/2008
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 30/1/2008
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.
APROVADO EM 07-5-2008
PROCESSO CEE Nº: 112/2008
INTERESSADA: Faculdade Santa Rita
ASSUNTO: Consulta
RELATOR: Conselheiro João Cardoso Palma Filho
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
O Coordenador do Curso de Letras e o Diretor Acadêmico da Faculdade Santa Rita/SP, pelo expediente datado em 20/02/08, consultam este Conselho sobre a validade dos certificados de cursos seqüenciais de complementação de estudos na rede estadual de ensino, oferecidos pela Faculdade Santa Rita, esclarecendo (fls. 02):
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