CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 86/2009-CEDF Processo nº 460.000193/2009 Interessado: Subsecretaria de Educação Básica/SEDF – Interpreta a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, pronunciando-se em relação a lguns questionamentos da Subsecretaria de Educação Básica da Secretaria de Estadode Educação do Distrito Federal