PARECER CE/DF 086/2009 – INTERPRETA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PRONUNCIANDO-SE EM RELAÇÃO A LGUNS QUESTIONAMENTOS DA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADODE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 86/2009-CEDF Processo nº 460.000193/2009  Interessado: Subsecretaria de Educação Básica/SEDF – Interpreta a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, pronunciando-se em relação a lguns questionamentos da Subsecretaria de Educação Básica da Secretaria de Estadode Educação do Distrito Federal

I – HISTÓRICO – A Subsecretaria de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal protocolou o Memorando número 36/2009, de 11 de fevereiro de 2009, solicitando