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LEI 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009 – ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 10.426, de 24 de abril de 2002 , 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002 , 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.116, de 18 de maio de 2005 , 11.732, de 30 de junho de 2008 , 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001,9.718, de 27 de novembro de 1998 , e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000 , e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

27 maio 2009
10:53

DECRETO 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009 – DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, DEFINE SUA ORGANIZAÇÃO EM TERRITÓRIOS ETNOEDUCACIONAIS

DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e nos arts. 78 e 79 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e no Decreto no 5.051 de 19 de abril de 2004,

DECRETA:

27 maio 2009
09:29

RESOLUÇÃO CEE/BA 027/2009 – ALTERA O INCISO IV DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CEE 006, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA ADEQUAÇÃO DE PLANOS DE CURSOS TÉCNICOS

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional
Número: CEE nº 27/2009
Ementa:

Altera o inciso IV do Art. 3º da Resolução CEE nº 6, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece normas complementares para adequação de Planos de Cursos Técnicos.

Texto:

Ato aprovado na 511ª Sessão do Conselho Pleno, em 7 de abril de 2009

Conselho Pleno/Câmara de Educação Profissional
Relatora Conselheira Ana Helena Hiltner Almeida

Processo CEE 0019589-6/2009 – Projeto de Resolução – Altera o inciso IV, do art. 3º da Resolução CEE nº 6, de 27 de janeiro de 2009.
Salvador – Bahia

RESOLUÇÃO CEE Nº 27/2009

Altera o inciso IV do Art. 3º da Resolução CEE nº 6, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece normas complementares para adequação de Planos de Cursos Técnicos.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas competências, tendo em vista a Portaria CEE nº 2, de 12 de fevereiro de 2009 e considerando o disposto na Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, com vigência a partir do ano letivo de 2009,

RESOLVE:

27 maio 2009
00:00

PARECER CE/DF 090/2009 – AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 90/2009-CEDF Processo nº 410.006513/2007 Interessado: Instituto Evolução – Autoriza o funcionamento da habilitação profissional técnica de nível médio de Técnico em Contabilidade, eixo tecnológico Gestão e Negócios. – Aprova o Plano de Curso, incluindo a matriz curricular. – Por outra providência.

22 maio 2009
00:00

PARECER CE/DF 096/2009 – RESPONDE CONSULTA DA PROEDUC SOBRE A TEMÁTICA “ESCOLAS CLANDESTINAS” COM OU SEM PROCESSO AUTUADO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 96/2009-CEDF Processo nº 460.000256/2009 Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Responde consulta da PROEDUC sobre a temática “escolas clandestinas” com ou sem processo autuado junto à Secretaria de Estado de Educação.

12 maio 2009
00:00