Legislação

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

CONSIDERANDO os princípios e garantias de ampla defesa e contraditório no processo administrativo, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL…

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 555/2009
Processo SE nº 93.106/19.00/08.4

Toma conhecimento do Relatório de acompanhamento da oferta dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Farmácia e Técnico em Óptica, na forma de Educação a Distância, para alunos maiores de 18 anos, autorizados a funcionar na Escola Técnica Cristóvão Colombo, em Porto Alegre, pelos Pareceres CEED nºs 150/2008, 153/2008 e 274/2008, respectivamente.

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Parecer   557/2009 Processo CEED nº 43/27.00/09.9 Credencia o Colégio…

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 558/2009
Processo CEED nº 43/27.00/09.9

Credencia o Colégio Evangélico Panambi, de Panambi, para a oferta do Curso Técnico em Informática – eixo tecnológico Informação e Comunicação, em substituição aos cursos da área da Informática, aprovados pelo Parecer CEED nº 722/2001.

Aprova o Plano do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso.

Aprova o Regimento Escolar para esse Curso.

Determina providência.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235, 810 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), resolve:

RELATÓRIO Em 6 de março de 2009, o Sr. Roque Andrei Curimbaba, bacharel em Administração de…

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 17/9/2009, Seção 1, Pág. 26.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Município de Bauru – UF: SP
ASSUNTO: Consulta acerca do direito dos alunos à informação sobre o plano de ensino e sobre a metodologia do processo de ensino-aprendizagem e os critérios de avaliação a que serão submetidos.

RELATOR: Paulo Speller

PROCESSO Nº: 23001.000151/2009-08

PARECER CNE/CES 236/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/8/2009