PARECER CNE/CES 236/2009 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – CONSULTA DO DIREITO DOS ALUNOS À INFORMAÇÃO SOBRE O PLANO DE ENSINO E SOBRE A METODOLOGIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM E OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A QUE SERÃO SUBMETIDOS

I – RELATÓRIO

 O Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Município de Bauru/SP dirige-se à Presidência da Câmara de Educação Superior deste Conselho, por meio do Ofício nº 635/2009-PRM-Bauru, datado de 11 de maio de 2009, para requisitar informações acerca da existência de parecer da CES referente ao direito do aluno a ser plenamente informado quanto ao plano de ensino de seu curso e, por outro lado, quanto ao cumprimento do dever, por parte da IES, de dar publicidade ostensiva a essa informação.

 Em seu requerimento, o Procurador da República