Legislação

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 5773, de 09 de maio de 2006 e, considerando a deliberação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, conforme registrado em Ata de sua 56ª Reunião Ordinária, resolve:

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 601/2009
Processo SE nº 60.476/19.00/09.9

Declara cessado, em novembro de 2006, o funcionamento do Curso Técnico em Administração e Marketing – Área da Gestão, na Escola de Ensino Médio Dom, em Erechim, autorizado pelo Parecer CEED nº 1.368/2003.

Descredencia essa escola para a oferta desse curso.

ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU…

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Parecer   599/2009 Processo SE nº 95.611/19.00/01.0 Credencia a Escola…

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer nº 605/2009
Processo CEED nº 145/27.00/09.2

Toma conhecimento do Relatório de Acompanhamento da oferta do ensino fundamental – anos finais – e do ensino médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, sob a forma de Educação a Distância, autorizados a funcionar no Colégio Científico Porto Seguro, em São Leopoldo.

RELATÓRIO

COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.
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Parecer 609/2009.
Processo SE nº 10.906/19.00/09.5.
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Credencia o Colégio Mauá, em Porto Alegre, para a oferta do ensino fundamental – anos finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. .
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Autoriza o funcionamento desse Curso, no Colégio Mauá. .
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Aprova o Regimento Escolar parcial. .
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RELATÓRIO.
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Recomenda aos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal que comuniquem ao CNAS as entidades e organizações de assistência social que estejam sem inscrição ou cujas atividades tenham sido encerradas no exercício anterior.

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Parecer   587/2009 Processo SE nº 85.963/19.00/08.0 Credencia, por cinco…

O presidente do Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP), cônego Carlos Antônio da Silva, explica detalhadamente os 20 artigos do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Papa Bento XVI, em novembro de 2008, o documento foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, na semana passada. Alguns deputados, no entanto, consideram o fato como privilégio à Igreja Católica. O cônego aprofundou o tema em congresso com outros especialistas em leis da Igreja. Além de abrir caminho para que outras igrejas e religiões façam documentos semelhantes, ele afirma que o documento está de acordo com a Constituição do Brasil e apenas regulamenta o que já é vivido e experimentado pela Igreja Católica.

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Parecer  586/2009 Processo SE nº 85.963/19.00/08.0 Credencia o Colégio Pensar,…