Legislação

O VICE – PRESIDENTE D A REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 VEJA REDAÇÃO  ATUALIZADA E ANOTADA NO…

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção…

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2005 (no 7.494/06 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

DOU de 30.11.2009

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos
ASSUNTO: Consulta sobre idade mínima de ingresso na EJA
RELATOR: Ismayl Carlos Cortez
PROCESSO: Nº 128/07
PARECER: 112/2007 CEE/CP APROVADO EM: 23/11/2007

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