DECRETO 42121, DE 16/11/2009 – REGULA LEI 5517/09 – LEI ANTIFUMO
Através do Decreto 42.121, de 16-11-2009, publicado no DO-RJ de 17-11-2009, o Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Antifumo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.517/2009), que prevê regras mais rígidas de combate ao fumo em ambiente de uso coletivo.
De acordo com as
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