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ATENÇÃO A ESTE NOVA DETERMINAÇÃO LEGAL AOS ACORDOS TRABALHISTAS JUDICIAIS – RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – CONTRIBUIÇÕES

Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo de pagamento dos créditos neles previstos, o pagamento das contribuições sociais deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, se não tiver expediente bancário no dia 20.

30 jul 2010
00:00

PORTARIA MEC 920/2010 – RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO – RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

21/07/2010 – Estabelece os procedimentos para o recadastramento de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação, nos termos do disposto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, resolve:

30 jul 2010
00:00

RESOLUÇÃO CNAS 016/2010 – DEFINE OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
Alterada pela Resolução CNAS nº 30/2011
Alterada pela Resolução CNAS nº 13/2011
Alterada pela Resolução CNAS nº 10/2011
Alterada pela Resolução CNAS nº 33/2010

30 jul 2010
00:00

ATENÇÃO A ESTE NOVA DETERMINAÇÃO LEGAL AOS ACORDOS TRABALHISTAS JUDICIAIS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC 054, DE 30/072010

Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo de pagamento dos créditos neles previstos, o pagamento das contribuições sociais deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, se não tiver expediente bancário no dia 20.

30 jul 2010
00:00