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Resolução CNE/CES 002, de 13/01/2011 – Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto 5.773, de 09/05/2006, previstos na Resolução CNE/CES 006, de 04/09/2007, prorrogada pela Resolução CNE/CES 011, de 04/12/2007, pela Resolução CNE/CES 003, de 03/07/2008, pela Resolução CNE/CES 006, de 24/11/2008, e pela Resolução CNE/CES 005, de 06/08/2009

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

17 jan 2011
00:00

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) – ANO-BASE 2010 – INSTRUÇÕES E PRAZO DE ENTREGA

Por meio da Portaria MTE nº 10/2011 foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2010.

Estão obrigados à entrega da RAIS – ano base 2010 os empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior, autônomos ou profissionais liberais que tenham contratado empregados, sociedades civis, condomínios, consórcios de empresas, cartórios extrajudiciais, entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.

Dentre os assuntos trazidos pela Portaria destacam-se:

a) o Manual de Orientação da RAIS, edição 2010;

b) o envio das declarações por meio do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2010;

c) a RAIS negativa – on line.

Veja a Portaria MTE nº 10/2011.

06 jan 2011
00:00