Assine

Legislação

Home / Legislação

LEI 12546, DE 14/12/2011 – INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007 , nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e aMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 , e o art. 6º doDecreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , nos termos que especifica; e dá outras providências.

14 dez 2011
13:43

PARECER CNE/CEB 011/2011 – CERTIFICAÇÃO DE ESTUDOS – CONSULTA FORMAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO (EPSJV) OBTER CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO PARA OFERTA E CERTIFICAÇÃO

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 12/12/2011, Seção 1, Pág. 158.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) – UF: RJ

ASSUNTO: Consulta formal sobre a possibilidade de a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) obter credenciamento específico para oferta e certificação de Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO: 23001.000094/2011-73

PARECER CNE/CEB 011/2011

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 5/10/2011

08 dez 2011
15:59