Histórico O presente processo trata do recurso interposto pelas Faculdades Integradas de Itapetininga (FII) contra…
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RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de recurso em procedimento de supervisão instaurado pela Secretaria…
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Altera a Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento…
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