PARECER CNE/CES 161/2014 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO SERES/MEC Nº 35/2013, DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA, BACHARELADO, DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS, DENTRE OUTRAS MEDIDAS

RELATÓRIO
O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) contida no Despacho do Secretário de 14 de março de 2013 (Despacho SERES/MEC Nº 35/2013), publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de março de 2013, em que o interessado é a Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), tendo sido determinado:

1- o encerramento antecipado do Termo de Saneamento de Deficiências nº 10/2012, e conseqüente arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.017023/2011-10;

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