PARECER CNE/CES 158/2014 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES) QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 209, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, DETERMINOU APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DAS FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO

Histórico
O presente processo trata do recurso interposto pelas Faculdades Integradas de Itapetininga (FII) contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que aplicou medida cautelar de suspensão de ingresso de novos alunos no curso de Publicidade e Propaganda, bacharelado, até a conclusão do processo de Renovação de Reconhecimento, processo nº 201360084.
O Curso de Publicidade e Propaganda, bacharelado é ofertado na modalidade presencial, autorizado pela Portaria MEC nº 1.691, de 3 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 7 de dezembro de 1999