PARECER CNE/CES 157/2014 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES) QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 209, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, DETERMINOU APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE MADRE TEREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO AMAPÁ

Histórico
O presente processo trata do recurso interposto pela Faculdade Madre Tereza – FAMAT contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que aplicou medida cautelar preventiva de suspensão de ingresso de novos alunos no curso de Administração, bacharelado, até a conclusão do processo de Renovação de Reconhecimento, processo nº 201360630.
O Curso de Administração, bacharelado, é ofertado na modalidade presencial, autorizado pela Portaria MEC nº 3.674, de 17 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 20 de outubro de 2005.
A