Direito Tributário

Afasta a exigibilidade da contribuição previdenciária destinada ao SESC e ao SENAC, sendo reconhecido o direito de compensar o indébito com a própria contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.

D.O.U.: 03.05.2010

(Notícias STJ) - 27/04/2010

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei...

Via de regra, 33% do faturamento das empresas chegam a ser direcionados ao pagamento de tributos. A partir do lucro, até 34% por sua vez vão para o governo na forma de impostos. Se forem adicionados os custos e as despesas para arcar com as obrigaçõe...

Numa tendência contrária à das empresas sediadas no exterior, as empresas brasileiras dedicam-se mais ao simples atendimento das normas tributárias do que ao Planejamento Tributário, ou seja, investem mais no atendimento e no cumprimento das normas t...

Diante de um cenário altamente competitivo e da confusa legislação tributária brasileira percebe-se que mesmo timidamente empresas tem buscado alternativas com o intuito de obter o lucro fiscal e/ou economia de impostos.

O controle judicial da paralisação da execução, se causada por inércia do exequente ou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, implica reexaminar o conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fática...

Kiyoshi Harada*

Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorren...