Direito Tributário

Pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete responsabilidade subsidiária do sócio.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercid...

As empresas que realizaram a opção pelo Simples Nacional na forma da lei, por meio da Internet, devem considerar tal opção como irretratável para todo o ano-calendário.

(Publicada no D O Rio de 18.05.2010)

(Publicada no D. O. Rio de 18.05.2010. Alterada pela Resolução SMF Nº 2.619, de 14 de junho de 2010, publicada no D. O. Rio de 15.06.2010.)

DOU de 16.7.2009

DOU DE 29/12/1997

A Prefeitura do Rio de Janeiro através do Decreto 32.250, de 11-5-2010, publicado no DO-MRJ de 12-5-2010, veio para regular a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - a "Nota Carioca", instituída pela Lei 5.098, de 15-10-2009.

...

Tenho a seguinte operação:

Um sócio estrangeiro deseja enviar recursos para empresa no Brasil. Neste caso, para fins de retorno do dinheiro ao país de origem, é melhor enviar como empréstimo ou como aumento de capital? Ou seja, o dividendo será tributado se enviado para sócio ...