Direito Tributário

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 3

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 4

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 5

É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O ...

A confissão de dívida para parcelamento de débitos tributários não é um impedimento para que o contribuinte questione, posteriormente, a obrigação tributária, que pode ser anulada caso ele tenha prestado informações erradas ao Fisco. A conclusão é da...

Ministério da Fazenda define procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas mantenedoras optantes pelo FIES, mediante a utilização de Certificados do Tesouro Nacional

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declara...

Fonte: STF 15.09.2010

DOU de 16.9.2010

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