27 maio 10 00:00

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – OCUPAÇÃO DE DUAS EMPRESAS – MESMA ÁREA GEOGRÁFICA

Nº Recurso 232617

Número do Processo 11516.002464/2004-07

Turma 1ª Câmara

Contribuinte ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA.

Tipo do Recurso Recurso Voluntário – Dado Provimento Parcial Por Unanimidade

Data da Sessão 06/08/2008

Relator(a) Walber José da Silva

Nº Acórdão 201-81306

Tributo / Matéria  IPI- ação fiscal – omissão receitas (apurada no IRPJ)

Decisão

Ementa

DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações

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