PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – OCUPAÇÃO DE DUAS EMPRESAS – MESMA ÁREA GEOGRÁFICA
Nº Recurso 232617
Número do Processo 11516.002464/2004-07
Turma 1ª Câmara
Contribuinte ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA.
Tipo do Recurso Recurso Voluntário – Dado Provimento Parcial Por Unanimidade
Data da Sessão 06/08/2008
Relator(a) Walber José da Silva
Nº Acórdão 201-81306
Tributo / Matéria IPI- ação fiscal – omissão receitas (apurada no IRPJ)
Decisão
Ementa
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações