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Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos...
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência...
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ALTERADO O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PELA LEI 12973/2014 A PARTIR DE 01/01/2015 O conceito...
Trata-se de agravos internos interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e pela Sociedade Universitária Gama Filho contra decisão...
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.369 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN...
HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO CERTIFICADO EMITIDO PELO CNAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HISTÓRICO DE TÍTULOS – CEBAS...
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