Direito Tributário

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio...

Exposição de motivos Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal...

1) Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016): (Art. 9º e § 6º )....

Normas sobre concessão de bolsa de estudo - alimentação - vale-transporte e outros

(Publicado(a) no DOU de 12/12/2016, seção 1, pág. 16) Dispõe sobre o parcelamento previsto no...

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Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou...

Altera a Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016. A SECRETÁRIA MUNICIPAL...

Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos...

Empresários do setor de serviços criticaram a intenção do Executivo de fazer uma reforma na...